Governo federal lança Plano visando orientar a conduta empresarial responsável

Coordenado pelo Ministério da Economia (ME), com a participação ativa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), foi publicado o Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável (PACER) com o objetivo de mapear as políticas públicas que promovem e regulamentam a forma de atuação das empresas que garantam o respeito aos direitos das pessoas. O plano representa um relevante esforço de coordenação entre órgãos do governo federal com vistas a melhorar a coerência entre as políticas públicas e trazer perspectivas de novas iniciativas a serem desenvolvidas nos próximos anos.

“Para o MMFDH, a experiência de elaboração do PACER evidencia os desafios, as oportunidades e o potencial que vivenciaremos na elaboração do Plano – o processo é tão valoroso quanto o produto final”, diz o diretor de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, Herbert Barros.

Conduzido pelo Comitê Nacional de Investimentos (CONINV), que aprovou mandato para o desenvolvimento do PACER e a versão final do documento, o processo de elaboração ocorreu ao longo de quase dois anos de amplos diálogos com múltiplos atores, incluindo pesquisas com representantes de órgãos públicos federais e estaduais, associações empresariais, sindicatos, universidades e organizações da sociedade civil. A iniciativa foi implementada em paralelo com o processo de Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável (RBC Policy Review), conduzido pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), no âmbito do Projeto Conduta Empresarial Responsável para América Latina e Caribe (CERALC). Assim, a escuta dos diferentes setores e interlocutores contou com contribuições de especialistas organismos internacionais, o que possibilitou um alinhamento entre as perspectivas traçadas no Plano e as indicações de aprimoramento feitas pela OCDE.

O plano referencia-se na experiência de outros países, a exemplo dos Estados Unidos e da França, fundamenta-se nas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, incluindo os temas de direitos humanos com destaque, emprego e relações do trabalho, meio ambiente, combate à corrupção, interesses do consumidor e concorrência. Também tem em conta as iniciativas que já vêm sendo implementadas pelo Estado como ator na promoção da CER, a exemplo de comércio internacional e investimentos (acordos comerciais e de investimentos), mecanismos de crédito à exportação e finanças sustentáveis.

“Para ingressarmos na OCDE, não basta nossa força econômica. Precisamos desenvolver e implementar políticas públicas de alta qualidade (entre as quais a política de conduta empresarial responsável), nas quais o respeito e a proteção aos direitos humanos é elemento fundamental. Isto é, a dignidade da pessoa humana sempre deve ser o valor central que baliza e guia toda a ação do Estado e dos agentes econômicos”, complementa o diretor Herbert Barros.

Direitos Humanos

A pauta dos direitos humanos inaugura o debate sobre as políticas públicas de CER no Plano. A proposta central é evidenciar a prevalência da dignidade da pessoa humana como elemento central da ordem econômica e, portanto, da atuação empresarial. Esse elemento central deve, assim, mobilizar as cadeias globais de valor para assegurar o respeito e a proteção dos direitos na promoção do trabalho decente, na prevenção à discriminação e ao preconceito de todas as ordens, na supressão dos eventuais impactos da atuação corporativa que possam gerar prejuízos ou abusos aos direitos humanos, no fomento à inclusão social, ao desenvolvimento de negócios de impacto social positivo e à vedação à exploração do trabalho escravo e do trabalho infantil. O capítulo estimula, com isso, o respeito ao amplo conjunto normativo e institucional brasileiro para a proteção aos direitos humanos e o reconhecimento e a multiplicação de boas práticas nos diversos setores empresariais.

Nesse sentido, são destacadas como políticas públicas em CER focadas nos direitos humanos os conjuntos de ações coordenadas ou fomentadas pelo MMFDH e outros órgãos em relação aos direitos da mulher, da criança e do adolescente, da juventude, da pessoa idosa, à promoção da igualdade racial, à proteção da família, de migrantes e refugiados, ao combate ao trabalho análogo à escravidão, à proteção dos defensores de direitos humanos e à mobilização das instâncias de diálogos e participação social, entre outras pautas relevantes.

Dentre as perspectivas indicadas para a pauta, destaca-se a elaboração do Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos e o fomento do debate sobre os processos de devida diligência em direitos humanos no contexto da atuação das empresas.

Segundo a redação do PACER, esse processo tem o potencial para trabalhar gargalos originados com a globalização e promover a contribuição positiva das empresas para os resultados econômicos e de sustentabilidade. Para além disso, garantir o respeito aos direitos das partes interessadas e atrair investimentos responsáveis. Também pode contribuir para o progresso rumo ao desenvolvimento sustentável, maximizando a contribuição do setor privado para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).