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Empresas têm até hoje (30) para aderir ao Domicílio Judicial Eletrônico e evitar multas
Micro e pequenas empresas devem se cadastrar na plataforma do CNJ para receber comunicações judiciais de forma ágil. Mais de 180 mil empresas já aderiram à ferramenta
2024/09/30 -
Receita Federal dá início à nova fase da operação “Fonte Não Pagadora”
O objetivo é oferecer a oportunidade de autorregularização a cerca de seis mil empresas até o dia 19 de novembro.
2024/09/27 -
Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado
2024/09/27
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Municípios vencem no STF disputa sobre repasse de ICMS
A ação foi apresentada pelos governos do Mato Grosso do Sul, Paraná e Paraíba
2024/09/27 -
No Dia Nacional do Surdo, INSS destaca ferramentas de inclusão
Central de Atendimento em Libras (CAL), transmissões ao vivo e a tecnologia VLibras auxiliam na prestação de serviços
2024/09/27