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Não incide ICMS sobre tarifa básica de telefone sem franquia de minutos
2008/12/08
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Prazo decadencial para mandado de segurança é de 120 dias após notificação de contribuinte
2008/12/08
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Acesso do trabalhador à conta do FGTS deve ser rediscutido
2008/12/08
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Receita e empresários debatem exclusão do Simples Nacional
2008/12/08
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Câmara aprova lei que cria cadastro positivo
2008/12/08