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Ato Declaratório altera agendas tributárias de junho a setembro de 2008
2008/09/23
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Bem essencial ao exercício de profissão - impenhorabilidade
2008/09/23
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Governo reduz alíquota do PIS/Pasep e da Cofins na venda de álcool
2008/09/23
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Direito à estabilidade provisória perece com aborto espontâneo
2008/09/23
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Decisão inédita veta autuação da Receita
2008/09/23